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Quadro Legal

Medidas do Emprego

Medidas do Emprego Medidas do Emprego.pdf 33,26 kB

Estratégia de EFP aprovada pelo Conselho de Ministros

Estratégia de EFP aprovada pelo Conselho de Ministros Estrategia de EFP 2006-2015 Aprovada pelo Conselho de Ministros (2).pdf 209,69 kB

Boletim da República

Boletim da República Boletim da República 2007.pdf 217,81 kB

Lei do Trabalho

Lei do Trabalho Lei do Trabalho 2007.pdf 4,34 MB