Proposta de elaboração do processo para legalização do Centro de Formação Profissional

2- Anexos

• Certificado de registo criminal dos proprietários.
• Regulamento interno do centro.
• Regulamento de avaliação da aprendizagem.
• Currícula de Formação.
• Relação do equipamento e outros meios auxiliares à formação.
• Currículum vitae do gestor do centro.
• Perfil dos formadores.
• Modelo do certificado.

A: Regulamento Interno do centro (artigo 4, nº 3, alínea b)

1. Organização administrativa e de funcionamento do centro;

• Organigrama.
• Funções de cada elemento.

1. Direitos e deveres de formandos e formadores;

• Disposições dos artigos 9 nº 1 nas alineas a, b, c, d, e, f.
• Artigo 9 nº 2.
• Conteúdos do artigo 10 alineas a, b.
• Disposições do artigo 11 alineas a, b, c e d.

1. Sansões

B: Regulamento de Avaliação de Aprendizagem (artigo 4, nº3, alínea c)

1. Tipos, formas de avaliação do aproveitamento dos formandos e seu valor (peso);

2. Escala de valores;

3. Critérios de acesso às avaliações;

4. Critérios de aprovação;

5. Acesso aos resultados das avaliações;

6. Casos litigiosos.

C: Currícula de Formação (artigo 4, nº 3, alínea d)

Por cada curso:

1. Designação da especialidade;

2. Objectivos gerais e específicos;

3. Horas semanais e totais;

4. Unidades temáticas, seus conteúdos, métodos e meios instrucionais e horas teóricas/práticas;

D: Currículum Vitae do Gestor do Centro (artigo 4, nº 3, alínea f)

1. Nome completo;
2. Filiação;
3. Local e data de nascimento;
4. Nacionalidade;
5. Habilitações literárias;
6. Cursos frequentados e graus adquiridos,
7. Experiência profissional e de gestão (empresa, função e tempo de trabalho);
8. Outros.

E: Perfil dos Formadores (artigo 4, nº 3, alínea g))

1. Nome completo;
2. Filiação;
3. Local e data de nascimento;
4. Nacionalidade;
5. Habilitações literárias;
6. Cursos frequentados e graus adquiridos,
7. Experiência profissional e de docência;
8. Formação pedagógica;
9. Outros.

C: Relação do Equipamento (artigo 4, nº 3, alínea e)

D: Modelo do Certificado (artigo 8, nº 2)

1. Estabelecimento de Formação;
2. Nome completo do Formando e quem é atribuido o certificado;
3. Designação do curso conforme indicado no alvará;
4. Numero de horas Formativas;
5. Numero do certificado;
6. Data de emissão,
7. Assinatura do gestor do estabelecimento;
8. Conteúdo de Formação no verso;

Tramitação do processo de pedido de autorização do exercício de actividades de formação profissional

A tramitação do processo de pedido de autorização do exercício de formação profissional obedece aos seguintes passos:

B: Vistoria

1. Apreciados todos os documentos e considerados em ordem, o requerente é informado do número da conta do INEFP e o respectivo banco onde deverá depositar o equivalente a 3 salários mínimos (artigo 5, nº 2 do decreto), entregando o comprovativo do pagamento no INEFP, o qual é anexado no processo do pedido, depois de extrair cópia para o sector de finanças da Delegação/Direcção Provincial;.
2. Ao requerente é entregue o Modelo 3 (Confirmação de Vistoria), o qual deve ser devidamente preenchido pelo Serviço de Bombeiros e pela Direcção Provincial da Saúde;
3. Havendo apreciação positiva das vistorias referidas no número anterior, o INEFP procede a vistoria que consiste em:
   • Conferir os equipamentos, ferramentas e demais meios auxiliares à formação, confrontando com a lista apresentada junto com o requerimento;
   • Verificar a existência de salas, oficinas e demais espaços destinados à formação e à recreação, tendo em conta as profissões que se pretende leccionar e o nº de formandos por turma e total e a estruturação dos espaços;
   • Verificar a adequação das instalações em termos de ambiente formativo (ruidos, luminosidade natural e artificial, arejamento, isolamento, entre outros aspectos.);